ANO: 2025

2ª Sessão Plenária (Extraordinária)
Data da Sessão Plenária 25/06/2025
Convocação/Pauta 03/2025: Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar (com homologação prevista para a próxima sessão plenária)

1ª Sessão Plenária (Extraordinária)
Data da Sessão Plenária 30/04/2025
Convocação/Pauta 02/2025: Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar (com homologação prevista para a próxima sessão plenária Bicameral)

1ª Sessão Plenária (Ordinária)
Data da Sessão Plenária 09/04/2025
Convocação/Pauta 01/2025: Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar (com homologação prevista para a próxima sessão plenária)

ANO: 2024 
Total 12 sessões plenárias

 9ª Sessão Plenária (Extraordinária)
Data da Sessão Plenária 18/12/2024
Convocação/Pauta 12/2024: Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar

8ª Sessão Plenária (Extraordinária)
Data da Sessão Plenária 04/12/2024
Convocação/Pauta 11/2024: Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar

7ª Sessão Plenária (Extraordinária)
Data da Sessão Plenária 06/11/2024
Convocação/Pauta 10/2024: Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar

3ª Sessão Plenária (Ordinária)
Data da Sessão Plenária 11/09/2024
Convocação/Pauta 09/2024: Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar

6ª Sessão Plenária (Extraordinária)
Data da Sessão Plenária 25/06/2024
Convocação/Pauta 08/2024: Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar

5ª Sessão Plenária (Extraordinária)
Data da Sessão Plenária 19/06/2024
Convocação/Pauta 07/2024:Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar

2ª Sessão Plenária (Ordinária)
Data da Sessão Plenária 26/03/2024
Convocação/Pauta 06/2024:Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar

4ª Sessão Plenária (Extraordinária)
Data da Sessão Plenária 15/03/2024
Convocação/Pauta 05/2024:Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar

3ª Sessão Plenária (Extraordinária)
Data da Sessão Plenária 27/02/2024
Convocação/Pauta 04/2024:Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar

2ª Sessão Plenária (Extraordinária)
Data da Sessão Plenária 07/02/2024
Convocação/Pauta 03/2024:Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar

1ª Sessão Plenária (Extraordinária)
Data da Sessão Plenária 24/01/2024
Convocação/Pauta 02/2024: Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar

1ª Sessão Plenária (Ordinária)
Data da Sessão Plenária 17/01/2024
Convocação/Pauta 01/2024: Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar

ANO: 2023

18ª Sessão Plenária (Extraordinária)
Data da Sessão Plenária 06/12/2023
Convocação/Pauta 18/2023:Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar

17ª Sessão Plenária (Extraordinária)
Data da Sessão Plenária 31/10/2023
Convocação/Pauta 17/2023:Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar

16ª Sessão Plenária (Extraordinária)
Data da Sessão Plenária 10/10/2023
Convocação/Pauta 16/2023:Baixar
Retificação da Convocação
Ata da Sessão Plenária: Baixar

15ª Sessão Plenária (Extraordinária)
Data da Sessão Plenária 23/08/2023
Convocação/Pauta 15/2023:Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar

14ª Sessão Plenária
Cancelada

13ª Sessão Plenária (Extraordinária)
Data da Sessão Plenária 27/06/2023
Convocação/Pauta 13/2023:Baixar
Retificação da Convocação
Ata da Sessão Plenária: Baixar

12ª Sessão Plenária (Extraordinária)
Data da Sessão Plenária 23/06/2023
Convocação/Pauta 12/2023:Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar

11ª Sessão Plenária (Extraordinária)
Data da Sessão Plenária 21/06/2023
Convocação/Pauta 11/2023:Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar

10ª Sessão Plenária (Extraordinária)
Data da Sessão Plenária 14/06/2023
Convocação/Pauta 10/2023:Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar

9ª Sessão Plenária (Extraordinária)
Data da Sessão Plenária 16/06/2023
Convocação/Pauta 09/2023:Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar

8ª Sessão Plenária (Extraordinária)
Data da Sessão Plenária 07/06/2023
Convocação/Pauta 08/2023:Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar

7ª Sessão Plenária (Extraordinária)
Data da Sessão Plenária 02/06/2023
Convocação/Pauta 07/2023:Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar

6ª Sessão Plenária (Extraordinária)
Data da Sessão Plenária 19/05/2023
Convocação/Pauta 06/2023:Baixar
Retificação da Convocação 
Ata da Sessão Plenária: Baixar

5ª Sessão Plenária (Extraordinária)
Data da Sessão Plenária 03/05/2023
Convocação/Pauta 05/2023:Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar

4ª Sessão Plenária (Extraordinária)
Data da Sessão Plenária 19/04/2023
Convocação/Pauta 04/2023:Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar

3ª Sessão Plenária (Extraordinária)
Data da Sessão Plenária 05/04/2023
Convocação/Pauta 03/2023:Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar

2ª Sessão Plenária (Extraordinária)
Data da Sessão Plenária 08/02/2023
Convocação/Pauta 02/2023:Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar

1ª Sessão Plenária (Extraordinária)
Data da Sessão Plenária 01/02/2023
Convocação/Pauta 01/2023: Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar 

ANO: 2022

13ª Sessão Plenária (Extraordinária)
Data da Sessão Plenária 29/11/2022
Convocação/Pauta 16/2022: Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar

12ª Sessão Plenária (Extraordinária)
Data da Sessão Plenária 17/10/2022
Convocação/Pauta 14/2022: Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar

11ª Sessão Plenária (Extraordinária)
Data da Sessão Plenária: 20/09/2022
Convocação/Pauta 13/2022: Baixar
Ata da Sessão Plenária:Baixar

10ª Sessão Plenária (Extraordinária)
Data da Sessão Plenária 25/08/2022
Convocação/Pauta 12/2022: Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar

9ª Sessão Plenária (Extraordinária)
Data da Sessão Plenária 17/08/2022
Convocação/Pauta 10/2022: Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar

8ª Sessão Plenária (Extraordinária)
Data da Sessão Plenária 28/06/2022
Convocação/Pauta 9/2022: Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar

7ª Sessão Plenária (Extraordinária)
Data da Sessão Plenária 22/06/2022
Convocação/Pauta 8/2022: Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar

6ª Sessão Plenária (Extraordinária)
Data da Sessão Plenária 15/06/2022
Convocação/Pauta 7/2022: Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar

5ª Sessão Plenária (Ordinária)
Data da Sessão Plenária 25/05/2022
Convocação/Pauta 6/2022: Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar

4ª Sessão Plenária (Extraordinária)
Data da Sessão Plenária 25/04/2022
Convocação/Pauta 5/2022: Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar

3ª Sessão Plenária (Extraordinária)
Data da Sessão Plenária 23/03/2022
Convocação/Pauta 4/2022: Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar

2ª Sessão Plenária (Extraordinária)
Data da Sessão Plenária 16/03/2022
Convocação/Pauta 3/2022: Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar

1ª Sessão Plenária (Ordinária)
Data da Sessão Plenária 16/02/2022
Convocação/Pauta 1/2022: Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar

ANO: 2021

11ª Sessão Plenária (Ordinária/ Parte IX)
Data da Sessão Plenária 15/12/2021
Convocação/Pauta 11/2021: Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar

10ª Sessão Plenária (Ordinária/ Parte VIII)
Data da Sessão Plenária 07/12/2021
Convocação/Pauta 10/2021: Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar

9ª Sessão Plenária (Ordinária/ Parte VII)
Data da Sessão Plenária 01/12/2021
Convocação/Pauta 9/2021: Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar

8ª Sessão Plenária (Ordinária/ Parte VI)
Data da Sessão Plenária 26/11/2021
Convocação/Pauta 8/2021: Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar

7ª Sessão Plenária (Ordinária/ Parte V)
Data da Sessão Plenária 19/11/2021
Convocação/Pauta 7/2021: Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar

6ª Sessão Plenária (Ordinária/ Parte IV)
Data da Sessão Plenária 10/11/2021
Convocação/Pauta 6/2021: Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar

5ª Sessão Plenária (Ordinária/ Parte III)
Data da Sessão Plenária 03/11/2021
Convocação/Pauta 5/2021: Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar

4ª Sessão Plenária (Ordinária/ Parte II)
Data da Sessão Plenária 26/10/2021
Convocação/Pauta 4/2021: Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar

3ª Sessão Plenária (Ordinária/ Parte I)
Data da Sessão Plenária 20/10/2021
Convocação/Pauta 3/2021: Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar

2ª Sessão Plenária (Extraordinária)
Data da Sessão Plenária 22/09/2021
Convocação/Pauta 1/2021: Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar

1ª Sessão Plenária (Extraordinária)
Data da Sessão Plenária 14/09/2021
Convocação/Pauta 1/2021PRG: Baixar
Ata da Sessão Plenária: Baixar