10-08-2023

A Lei de Cotas, Lei 12.711.2012, começou a vigorar em novembro de 2012, e atualmente garante 50% das vagas em universidades e institutos federais para estudantes que no Ensino Médio estudaram em escolas públicas. Destes 50% há partes reservadas para estudantes pretos, pardos, indígenas, pessoas com deficiência, além de percentual reservado para o critério socioeconômico. Neste último estão pessoas que atualmente tem renda familiar até 1,5 salário-mínimo.

A alteração aprovada na Câmara dos Deputados prevê a inclusão de quilombolas, redução da renda per capita familiar máxima dos candidatos a cotas pelo critério socioeconômico de um 1,5 salário-mínimo para 1 salário-mínimo. Além da expansão da lei para programas de pós-graduação, com cotas para pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência. A mudança na lei aprovada na Câmara dos Deputados em 09 de agosto de 2023 seguirá para a votação no Senado Federal, mas ainda sem data para que nele a votação se dê.

O sétimo capítulo da chamada Lei de Cotas sugere que esta seja atualizada a cada dez anos, visando a sua adequação às novas demandas sociais. A lei é considerada uma das responsáveis pela elevação nas universidades em 400% no total de estudantes negros e 849% no total de estudantes indígenas entre os anos de 2010 e 2019 conforme dados do IBGE. Sendo as mulheres as mais beneficiadas pelas cotas. Mesmo considerável, a elevação do percentual de indígenas e negros nas universidades ainda não atingiu as proporcões dessas etnias nas comunidades. 38,1% dos universitários são negros ou pardos segundo a Agência Brasil, com número superior ao de outros períodos da história, mas inferior a sua proporção de 56% da população. Essa representatividade também não se dá em todos os cursos, e é consideravelmente menor em cursos como medicina, odontologia, relações internacionais e engenharias. Também não houve elevação percentual significativa nas pós-graduações. É este um dos motivos da intenção de inclusão de cotas em pós-graduações na nova proposta do projeto já aprovada na Câmara dos Deputados. Espera-se que as mudanças propostas, se aprovadas permitam que números tais como o percentual de professoras e professores negros no ensino superior, atualmente inferior a um por cento conforme dados da Agência Brasil, em um futuro médio sofra elevação com as cotas de pós-graduação. 

As universidades estaduais em sua maioria aderiram à Lei de Cotas, e a UEG em 2005, sete anos antes da promulgação da Lei Federal sobre cotas agora vigente, foi uma das pioneiras nessa adesão, inclusive com alunos cotistas no curso de história de Morrinhos.  Atualmente 50% das vagas da UEG são destinadas a cotistas. 25% do total das vagas são para estudantes de escolas públicas em geral, 20% para negros independente destes estudarem em escolas públicas ou não, e 5% para indígenas e portadores de deficiência.

Deputada Dandara Tonantzin discursa  em defesa da Lei de Cotas - Imagem Bruno Spada - Câmara dos Deputados