A Universidade Estadual de Goiás – UEG, em conformidade com a seguinte legislação:
● Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional e suas alterações;
● Lei Federal n. 12.089, de 11 de novembro de 2009 que proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior;
● Lei Complementar n. 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás;
● Lei Estadual n. 20.491, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências;
● Lei Estadual n.18.971, de 23 de julho de 2015, que dispõe sobre a autonomia da Universidade Estadual de Goiás;
● Resolução CEE/CP n. 04, de 25 de agosto de 2023, que dispõe sobre os fluxos dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos no sistema educativo de Goiás;
● Resolução CsU n. 1.164, de 24 de abril de 2024, que aprova o Regulamento Geral da Graduação da Universidade Estadual de Goiás;
faz saber, pelo presente Edital, no período descrito no cronograma, estarão abertas as inscrições para este Processo Seletivo Minha Vaga UEG para Reingresso, Transferência Interna, Transferência Externa e Portador de Diploma de Graduação, para preenchimento das vagas ociosas nos cursos de graduação da Universidade Estadual de Goiás, nas matrizes curriculares a partir de 2021/1, com vistas ao ingresso nos cursos de graduação presenciais (bacharelado, licenciatura e superiores de tecnologia) para o 1º semestre letivo de 2026.