A Controladoria-Geral do Estado (CGE) lançou a cartilha “Regime Disciplinar no Serviço Público”, que tem como objetivo atualizar o conhecimento dos servidores do Poder Executivo Estadual sobre o Estatuto do Servidor, focando especialmente no Regime
Disciplinar.

O Regime Disciplinar estabelece as normas para investigar, apurar a responsabilidade e, se for o caso, punir condutas que não estejam de acordo com as regras. O material busca oferecer uma base de conhecimento, mostrando como as irregularidades são apuradas e quais as suas consequências, além de dar orientações sobre como evitar a ocorrência das condutas irregulares, chamadas de “transgressões disciplinares”

A cartilha apresenta, de forma didática e objetiva, os deveres, as proibições, a classificação das irregularidades e as punições correspondentes, assim como os princípios que garantem que a punição não seja injusta ou arbitrária.

Constam ainda no documento como funcionam os procedimentos de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e as ferramentas de resolução consensual de conflitos, como o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) e a mediação.

A cartilha já está disponível para consulta AQUI.

(Comunicação Setorial|UEG)