FUNCIONAMENTO DO NPJ-UEG
Horário de atendimento:
Quinta e Sexta-feira: das 8h30 às 11h00.
Pessoas atendidas pelo NPJ-UEG:
Renda mensal individual de até 2 salários mínimos;
Renda familiar de até 3 alários mínimos;
Não ser proprietário(a), titular, herdeiro(a) ou legatário(a) de bens móveis, imóveis, em valor superior a 100 salários mínimos;
Estar inscrito no CadÚnico;
Não possuir investimentos financeiros em aplicações superiores a 20 salários mínimos.
Exemplo de Demandas recebidas pelo NPJ-UEG:
Divórcio (consensual e litigioso);
Alimentos;
Execução de alimentos;
Consumidor;
Não serão recebidas pelo NPJ-UEG:
Causas complexas;
Causas em andamento (defesas ou recursos);
Causas que demandem produção de prova pericial;
Inventários;
Alienação parental;
Causas que envolvam patrimônio superior aos limites estabelecidos para hipossuficiência financeira;
Causas que não sejam da competência da comarca de Pires do Rio, Estado de Goiás.