Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ)
Unidade: Unidade Universitária de Palmeiras de Goiás
Curso(s): Direito
Descrição
O Núcleo de Prática Jurídica (NPJ), atende ao curso de Direito da Universidade Estadual de Goiás, Unidade Universitária de Palmeiras de Goiás, tem como intuito aproximar a teoria e a prática do curso de Direito, proporcionando aos acadêmicos, um conhecimento prático das demandas processuais em nível profissional. O NPJ também tem como missão intrínseca a sua prática o atendimento da comunidade em situação de vulnerabilidade social, proporcionando atendimento jurídico gratuito buscando garantir direitos individuais e coletivos de indivíduos e de grupos que buscam o seu auxílio.
O NPJ é um componente obrigatório do curso de Direito que busca integrar a teoria e a prática para os acadêmicos do curso de Direito da Universidade Estadual de Goiás, Unidade Universitária de Palmeiras de Goiás. Tem como escopo principal, aproximar a população à Universidade, permitindo com que ela tenha acesso a orientação jurídica qualificada, ao mesmo passo que aproxima os alunos da prática e das vivências do mundo jurídico.
O NPJ do curso de Direito da UEG Unidade Universitária de Palmeiras de Goiás iniciou seu pleno funcionamento em março de 2023, realizando atendimentos à população nas áreas cível, de família, de trabalho, previdenciário, de execução penal e penal. Os atendimentos são realizados pelos alunos do curso de direito sempre acompanhados dos professores de Estágio Supervisionado e/ou da Professora Supervisora do NPJ.
Até março de 2024 foram realizados mais de 100 atendimentos, sempre focados na conciliação e mediação de problemas jurídicos, sempre que possível, valorizando métodos heteronormativos de solução de conflitos, além do atendimento e acompanhamento de demandas processuais litigiosas, já propostas ou a serem propostas.
Objetivos
São objetivos do Núcleo de Práticas Jurídicas da UEG – Unidade Universitária de Palmeiras de Goiás:
- Oportunizar o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e de extensão, com vistas a contribuir com a realidade social em que o aluno está inserido;
- Servir de instrumento para a transformação social e para a promoção dos Direitos Humanos e da cidadania;
III. Integrar a prática e os conteúdos teóricos adquiridos pelo aluno ao longo de sua formação, para uma eficiente intervenção prática na realidade jurídica brasileira;
- Desenvolver ações de natureza consultiva que promovam e atendam a tutela coletiva, direitos difusos e temas de relevância social;
- Desenvolver atividades de prática jurídica voltadas à produção de impactos positivos nas instituições, na sociedade e na formulação de políticas públicas;
- Incentivar a prática inovadora, do processo judicial eletrônico e da resolução consensual de conflitos.
VII. Atender a população vulnerável da comunidade, promovendo e garantindo a realização e a persecução de direitos individuais e coletivos.
Localização:
Campus/Unidade: Campus Oeste – Unidade Universitária de Palmeiras de Goiás
Prédio: Bloco Principal – Térreo
Sala: 14
Funcionamento:
Dias da semana: Segunda a sexta-feira
Horário: 08h às 12h e das 13h às 17h
Corpo Administrativo:
Coordenação: Profa. Ma. Nara Vilas Boas Marques Bueno e Lopes
Professora efetiva do curso de Direito, OAB/GO nº 33.367
Servidor Administrativo: Daniel Moreira de Melo
Cargo: Analista de Gestão Governamental
Contato
Whatsapp: 
+55 (64) 98167-0131
E-mail: npj.palmeiras@ueg.br
Equipamentos
- Computadores
- Impressora
Público Atendido:
Pessoas com:
- Renda mensal individual de até 3 salários mínimos;
- Renda familiar de até 4 salários mínimos;
- Bens móveis ou imóveis, inclusive recebidos por herança ou legado, de até 100 salários mínimos;
- Aplicações financeiras de até 20 salários mínimos.
Demandas atentidas:
- divórcio consensual e litigioso;
- alimentos e execução de alimentos;
- ações indenizatórias;
- ações de cobrança;
- relações de consumo;
- conflitos de vizinhança.
Demandas não atentidas:
- causas complexas ou que exijam prova pericial;
- processos em andamento (defesas ou recursos);
- inventários;
- alienação parental;
- causas com patrimônio acima dos limites de atendimento;
- causas fora da competência da Comarca de Palmeiras de Goiás.
Documentos necessários:
ATENÇÃO: o NPJ não fornece nem realiza cópias de documentos. A não apresentação da documentação no prazo indicado implicará o arquivamento do atendimento, sem propositura da ação.
Documentos pessoais:
- identidade (RG, carteira profissional ou CNH);
- comprovante de residência (conta de consumo, contrato ou recibo de aluguel, ou declaração do proprietário).
- Comprovação de renda (do assistido e do núcleo familiar)
Nos termos da Resolução CSDP nº 20/2016, presume-se em necessidade econômica a pessoa com renda mensal de até 3 salários mínimos.
- termo de declaração de necessidade econômico-financeira;
último contracheque; - Carteira de Trabalho (páginas de foto, identificação, contrato vigente ou última baixa e a página seguinte, ainda que em branco). Documentos complementares (conforme o caso)
- autônomos: comprovantes dos valores recebidos pelos serviços prestados;
- extrato de benefício do INSS, cartão do Bolsa Família/Renda Cidadã e extratos do FGTS e do PIS;
- extratos bancários dos últimos 3 meses;
- últimas 3 contas de energia ou de água;
- extrato de negativação (SPC/Serasa);
- Imposto de Renda: declarações completas dos 2 últimos exercícios ou, para quem não declara, consulta à restituição no site da Receita Federal.
- Documentos específicos da ação:
- divórcio: certidão de casamento;
- alimentos: certidão de nascimento da criança ou adolescente e identidade do(a) genitor(a) responsável;
- execução de alimentos: sentença que fixou os alimentos ou decisão que homologou o acordo;
- ações indenizatórias ou de cobrança: provas do direito alegado e dos danos sofridos (contratos, recibos, comprovantes de pagamento, notas fiscais, boletins de ocorrência, conversas, fotos etc.);
- demais ações: documentos que comprovem os fatos alegados.
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