A atuação no serviço público exige dos servidores comprometimento ético e o cumprimento de deveres funcionais. Em Goiás, a Lei Estadual nº 20.756/2020, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional, elenca uma série de condutas consideradas transgressões disciplinares. Os artigos 202, 203 e 204 da norma detalham situações que, se cometidas, podem resultar em sanções como advertência, suspensão e até demissão.

Entre as infrações mais graves, previstas no artigo 202, estão o abandono de cargo por mais de 30 dias consecutivos, a reincidência em faltas injustificadas ao serviço, a prática de sabotagem, a agressão física no ambiente de trabalho, o uso do cargo para obter vantagens indevidas e a liberação irregular de bens públicos. Essas condutas são passíveis de penalidades severas, incluindo a exoneração do servidor.

Já o artigo 203 da legislação abrange atos que afetam diretamente o bom funcionamento da administração pública, como negligência, imprudência, assédio moral ou sexual, desrespeito à hierarquia, uso indevido de recursos públicos e condutas que comprometam a eficiência dos serviços prestados. Nesses casos, o servidor pode ser advertido, suspenso ou demitido, conforme a gravidade da infração e os prejuízos causados.

Além disso, o artigo 204 estabelece a responsabilidade funcional do servidor por danos causados a bens públicos ou de terceiros durante o exercício de suas funções, inclusive nos casos de omissão, imprudência ou negligência. A norma também prevê sanções para atos ilegais praticados fora do horário de expediente, sempre que relacionados à função pública desempenhada.

A Controladoria-Geral do Estado (CGE) e os demais órgãos de gestão de pessoal reforçam que o conhecimento da legislação e o cumprimento das normas éticas são fundamentais para a integridade e a qualidade do serviço público. O respeito aos princípios da legalidade, moralidade e responsabilidade deve nortear a conduta de todo agente público.

Como instituição pública vinculada ao Governo de Goiás, a Universidade Estadual de Goiás (UEG) reafirma seu compromisso com a legalidade, a responsabilidade e a integridade na condução de suas ações administrativas. O respeito às normas é fundamental para preservar a confiança da sociedade e consolidar a cultura de compliance no âmbito da gestão pública estadual.

(Comunicação Setorial|UEG)