RESOLUÇÃO CsU N. 1154, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
Fixa o quantitativo e o valor de bolsas de estudo do Programa Próprio de Bolsas da Universidade Estadual de Goiás para o exercício de 2024.
O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS (CsU/UEG), nos termos do art. 8º, art. 9º, alínea ‘b’, inciso XII e art. 10, § 3º, todos do Estatuto da UEG, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 9.593, de 17 de janeiro de 2020, o parágrafo único do art. 7° do Regimento Geral da UEG, e no uso de suas atribuições legais, regimentais e estatutárias, e CONSIDERANDO:
1. a Lei Estadual n. 17.934, de 27 de dezembro de 2012, que autoriza a concessão de bolsas de estudo no âmbito da Universidade Estadual de Goiás e dá outras providências;
2. a Lei Estadual n. 18.971, de 23 de julho de 2015, que dispõe sobre a autonomia da Universidade Estadual de Goiás;
3. a Resolução CsU n. 565, de 27 de fevereiro de 2013, que regulamenta o Programa Próprio de Bolsas da UEG, em atendimento aos artigos 1° e 2° da Lei Estadual n. 17.934, de 27 de dezembro de 2012, que tratam da concessão de bolsas de estudo para desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão universitária;
4. a Resolução CsU n. 566, de 27 de fevereiro de 2013, que institui o Programa Próprio de Bolsas da UEG,
RESOLVE:
Art. 1º Fixar o quantitativo e o valor de bolsas do Programa Próprio de Bolsas da UEG a serem concedidas no decorrer do ano civil de 2024, conforme disponibilidade financeira e orçamentária, de acordo com o disposto no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2° O quantitativo e o valor anual das bolsas do Programa Próprio de Bolsas da UEG poderão ser realocados entre si, considerando aquelas que não forem implementadas, desde que respeitada a previsão orçamentária disponível, a ser deliberado pelas Pró-Reitorias.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
161ª Sessão Plenária do Conselho Universitário da UEG, em Anápolis, 31 de janeiro de 2024.
PROF. ANTONIO CRUVINEL BORGES NETO
Presidente do Conselho Universitário da Universidade Estadual de Goiás
ANEXO ÚNICO
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PrE - Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Estudantis
PrG - Pró-Reitoria de Graduação
PrP - Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação
ANEXO ÚNICO