Chamamento público - Lei nº 13.019/2014
nº 001/2023 - Comissão de Seleção de Chamamento Público
Data da publicação: 04/05/2023
Descrição: Justificativa de interesse público:
Publica-se a dispensa de chamamento público, para a formalização de Termo de Fomento entre a Universidade Estadual de Goiás e a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa – RNP, por inexigibilidade, conforme disposições dos arts. 30 a 32 da Lei 13.019/2014, considerando o interesse público nos serviços prestados pela RNP e tendo em vista que a mesma se enquadra nas normas gerais instituídas para firmar as parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou projetos previamente estabelecidos e aprovados em plano de trabalho inserido em Termo de Fomento, bem como devido à singularidade intrínseca à RNP, que está diretamente relacionada ao MEC e MCTI para a oferta de funcionalidades específicas para ensino, pesquisa e inovação.