Informe do reitor à comunidade acadêmica

Anápolis, 21 de maio de 2019

Estando a frente da Universidade desde 1º de abril de 2019, portanto há menos de dois meses, tenho me deparado com diversas situações que demandam atenção especial, dentre elas a questão da decisão judicial relativa à regularidade dos contratos temporários.

Como é de conhecimento da comunidade universitária, no final do mês de março do corrente ano foram julgadas, em segunda instância, no Tribunal de Justiça de Goiás duas ações civis públicas (ACP), movidas pelo Ministério Público Estadual (MP) e pela Defensoria Pública do Estado de Goiás em face à UEG e ao Estado de Goiás. As ações datam de 2012 e 2016, respectivamente, e, desde então, a Universidade tem interposto os recursos cabíveis no sentido de buscar soluções para a questão.

Os recursos da UEG foram parcialmente contemplados. No entanto, o Tribunal de Justiça manteve as seguintes determinações:

  • I) determinou que a UEG ponha fim aos contratos por prazo determinado com prazo de vigência expirado;
  • II) permitiu que a UEG prossiga com os contratos por prazo determinado ainda sob vigência ou firme outros novos, desde que respeitados os quantitativos máximos estabelecidos – 20% para técnico-administrativos e 33,3% para docentes – e os prazos legais;
  • III) impôs o cumprimento do que foi determinado pelo Conselho Universitário na Resolução CsU n. 901/2018 na intenção de convocar a reserva técnica aproveitável do concurso de pessoal técnico-administrativo, sendo 87 vagas para o cargo de Assistente de Gestão Administrativa e 42 vagas para o cargo de Analista de Gestão Administrativa;
  • IV) também convocar toda a reserva técnica aproveitável do concurso público de docentes (edital nº 01/2013, SEGPLAN);
  • V) respeitar o prazo de 180 dias para a consecução das obrigações acima delimitadas.

A decisão contempla também a realização de concursos para servidores técnico-administrativos e docentes, cujo prazo definido é de cinco anos a partir de 2020, nos termos da Resolução CsU n. 900/2018.

Todas as obrigações acima listadas trazem grandes impactos para a Universidade, sejam financeiros, estruturais, administrativos e sociais. Vale ressaltar, mais uma vez, que esta não é uma decisão da UEG ou do governo do Estado, mas, sim, da Justiça.

Na última sexta-feira, 17 de maio de 2019, a UEG foi intimada a se manifestar quanto aos embargos de declaração interpostos pela Defensoria Pública. Após o julgamento deste recurso, será franqueada a atuação das partes.

A Gerência Jurídica da Universidade está dando suporte à Reitoria no sentido de estudar amplamente a melhor medida a ser tomada perante o Poder Judiciário e o MP com vista a manter a normalidade das atividades acadêmicas.

Ivano Alessandro Devilla

Reitor da UEG

Notícia publicada em 21/05/2019