Atualizado em 03/04/2026
Esta seção de Perguntas e Respostas Frequentes da Sociedade foi estruturada como um guia orientativo e prático para toda a comunidade acadêmica (discentes, docentes, técnicos administrativos, colaboradores e público externo) compreender a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e as diretrizes normativas internas da Universidade Estadual de Goiás (UEG).
Perguntas e Respostas Frequentes da Sociedade: LGPD na Universidade
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regulamenta como as informações de pessoas físicas devem ser coletadas, armazenadas, utilizadas e descartadas, garantindo direitos fundamentais como a privacidade e a autodeterminação informativa.
É qualquer informação relacionada a uma pessoa física viva que permita identificá-la diretamente (como nome, CPF, RG, e-mail e número de telefone) ou indiretamente (como dados de localização, endereço IP ou hábitos de consumo).
São dados pessoais que exigem uma proteção ainda mais rigorosa devido ao seu potencial de gerar discriminação. Abrangem informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos.
O tratamento envolve praticamente qualquer operação realizada com um dado pessoal ao longo de seu ciclo de vida. Isso inclui a coleta, registro, organização, armazenamento, alteração, consulta, utilização, compartilhamento, transmissão e a eliminação/descarte da informação.
É a pessoa física (pessoa natural) a quem se referem os dados pessoais que estão sendo tratados. Na universidade, são titulares os estudantes, professores, técnicos, estagiários, egressos e cidadãos da comunidade externa.
Sim. A LGPD aplica-se tanto a empresas privadas quanto a órgãos e entidades da administração pública (esferas federal, estadual e municipal), incluindo as instituições de ensino superior públicas.
É a Política Geral de Proteção de Dados Pessoais da Universidade Estadual de Goiás, instituída oficialmente pela Resolução CSU nº 1.047, de 18 de maio de 2022. Ela faz parte do arcabouço normativo da instituição.
Seu objetivo é conferir um tratamento uniforme e coordenado a todos os aspectos de privacidade, segurança da informação e direitos dos titulares dentro da universidade.
A UEG assume o compromisso de proteger os dados de discentes, docentes, técnicos administrativos, egressos, colaboradores, fornecedores, prestadores de serviço, candidatos inscritos em vestibulares e concursos realizados pela instituição, além de qualquer membro do público externo que interaja com a universidade.
O Controlador é a própria Universidade Estadual de Goiás (UEG), pessoa jurídica representada legalmente pelo seu Reitor, a quem competem as decisões principais sobre o tratamento de dados na instituição.
O Conselho Universitário (CSU) atua como co-controlador quando, por força de suas competências e resoluções, delibera de forma colegiada sobre regras e procedimentos que envolvam o tratamento de dados pessoais na universidade.
Os operadores são todos os servidores públicos (docentes e técnicos), estagiários e prestadores de serviços que realizam o manuseio e o tratamento das informações no dia a dia acadêmico e administrativo, devendo sempre seguir as instruções oficiais da universidade e as normas de segurança.
É o Termo de Ciência da Política de Tratamento de Dados Pessoais de Discentes, Estudantes e Egressos, acessível a toda a comunidade discente através do portal acadêmico oficial (www.adms.ueg.br), para garantir transparência sobre como a instituição utiliza os dados estudantis.
Qualquer titular possui o direito de obter da universidade:
O titular pode peticionar ou solicitar informações diretamente por canais oficiais digitais, como o e-mail da Encarregada (encarregado.lgpd@ueg.br) ou por meio de requerimento protocolado via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), direcionado à unidade UEG/CGPDP.
O compartilhamento pelo poder público é permitido por lei quando realizado para o cumprimento de obrigações legais, execução de políticas públicas regulamentadas, contratos ou convênios firmados pela universidade, sempre respeitando os princípios de segurança e finalidade.
Sim. Sendo classificados como dados sensíveis, relatórios socioeconômicos, históricos de saúde e prontuários exigem absoluto sigilo profissional, armazenamento em sistemas com acesso restrito e descarte seguro para impedir o acesso visual ou digital de pessoas não autorizadas.
Como operadores, os servidores devem manter o sigilo absoluto das operações de tratamento, zelar pelo cumprimento da política interna da UEG, aplicar as medidas de segurança digital e participar de capacitações institucionais.
Não. A divulgação indiscriminada expõe informações pessoais e viola os princípios da LGPD. Comunicações de notas, frequências ou pendências devem ser feitas individualmente ou por meio dos sistemas oficiais restritos da universidade (ADMS e SEI).
Significa que o servidor só deve coletar, acessar ou manter em arquivos o volume mínimo de dados estritamente necessário para realizar a sua atividade específica de trabalho (seja ela de ensino, pesquisa, extensão ou gestão), evitando acúmulos desnecessários de fichas e cadastros.
O servidor deve adotar rotinas preventivas indispensáveis:
Sempre que possível, deve-se optar pela anonimização dos dados (remover qualquer vínculo que identifique os indivíduos). Caso a identificação seja necessária, deve-se obter o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) devidamente alinhado com as diretrizes dos Comitês de Ética e com as bases legais da LGPD.
O descumprimento dos deveres de proteção sujeita o agente público a esferas rigorosas de responsabilização acumuláveis:
A Encarregada de Proteção de Dados (também conhecida como Data Protection Officer - DPO) no âmbito da UEG é a servidora técnico-administrativa Rejane Borges da Rocha Castro (Analista de Gestão Administrativa), designada pela Portaria nº 1.533/2023 - UEG. Ela atua como canal oficial de comunicação entre a universidade, os cidadãos e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).